TERMO DE USO

TERMOS DE USO DA INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Última atualização: 15 de dezembro de 2021.

Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA!

A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, também denominada "INTERCORE", é uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.767.205/0001-07 estabelecida à RUA DEPUTADO HEITOR ALENCAR FURTADO, 3350, CEP 81200-528, bairro CAMPO COMPRIDO, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, com endereço eletrônico [email protected]. A aplicação e seu conteúdo são controlados e operados pela própria INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Todos os direitos reservados.

De acordo com a disposição do Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA indica Michelle de Aguiar, advogada, como pessoa encarregada pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do e-mail [email protected].

Estes termos de uso têm por objetivo definir as regras a serem seguidas para a utilização da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS NA INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS DE USO DESCRITOS NESTE DOCUMENTO, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI.

A INTERCORE poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao usuário, a ser enviada ao e-mail cadastrado na plataforma ou mediante disponibilização de aviso na própria plataforma. O uso da plataforma ou dos serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos de Uso constituirá aceitação e concordância do usuário quanto aos novos termos contratuais.

A PLATAFORMA DA INTERCORE ESTÁ DE ACORDO COM AS REGULAMENTAÇÕES DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA NACIONAL, EM ESPECIAL NOS ATENDIMENTOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1888, DE 03 DE MAIO DE 2019, E À INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1899, DE 10 DE JULHO DE 2019.

Para dar feedback sobre a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, tirar dúvidas ou tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail [email protected].

1. O QUE É A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA?

1.1. Serviços

A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA é uma corretora de criptoativos que possibilita a compra e venda de ativos digitais, intermediando as negociações entre usuários através de um Livro de Ordens. Por criptoativos entende-se que são moedas digitais protegidas por criptografia com registros exclusivamente digitais e operações executadas e armazenadas em rede. A titularidade do criptoativo é definida através de um processo realizado junto à Blockchain, rede de computadores que armazena os registros de emissão e de transação dos criptoativos correspondentes.

1.2. Ressalvas

A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA não é uma instituição financeira e não realiza operações de financiamento, investimentos, ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Não estando, portanto, submetida a autorização da Comissão de Valores Mobiliários, de acordo com o Ofício Circular nº 11/2018/CVM/SIN, e do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme instrução e COMUNICADO N° 31.379, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório, consideram-se moeda eletrônica “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais.

1.3. Suspensão

À INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA é reservado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso do usuário à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação vigente. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao usuário e a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

2. CADASTRO E VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES

1. Para realizar o cadastro, o usuário deve preencher o formulário disponível na plataforma com as informações solicitadas.

2. Ao realizar o cadastro, o usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A INTERCORE poderá solicitar ao usuário o envio de cópia de documentos para verificar os dados informados. Após a validação dos dados cadastrais, o usuário será comunicado mediante o envio de e-mail ao endereço eletrônico cadastrado.

3. Com a validação dos dados cadastrais, o usuário poderá efetuar a sua primeira transferência de recursos para a INTERCORE. A conta bancária de origem dos recursos será validada com base no CPF e titularidade. Após a validação, essa conta será automaticamente cadastrada como a conta bancária padrão do usuário. Para validação de recursos enviados de uma conta bancária conjunta, serão verificados CPF e titularidade do principal. Não é permitida a inserção de conta bancária de terceiros.

4. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados, preenchimento errôneo, informações desatualizadas ou falta de encaminhamento de documentos solicitados ao usuário, a INTERCORE poderá recusar o cadastro, suspender ou cancelar definitivamente o acesso do usuário à plataforma e aos serviços, sem prejuízo das demais medidas cabíveis pela legislação em vigor.

5. O login do usuário e sua senha de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário pode operar e manter apenas uma conta aberta, vinculada a seu cadastro na plataforma. É vedada a utilização da conta por pessoas físicas diferentes daquelas cujos dados constam no cadastro da conta vinculada. Se for constatada a existência da utilização de mais de uma conta por um mesmo usuário cadastrado, a INTERCORE poderá cancelar ou suspender um ou todos os cadastros existentes, bem como quaisquer ordens de compra e venda vinculadas aos cadastros.

6. A INTERCORE reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar o acesso do usuário à plataforma nos casos de:

a) violação de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e/ou da legislação brasileira;
b) impossibilidade de verificação da identidade do usuário ou constatação de falsidade em quaisquer das informações por ele fornecidas;
c) prática pelo usuário de atos fraudulentos, dolosos ou incompatíveis com os objetivos da plataforma, que possam prejudicar outros usuários ou que, de qualquer modo, possam causar danos a terceiros ou à plataforma;
d) desinteresse comercial;
e) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
f) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais pelo usuário, seja para validar o cadastro, seja em qualquer momento do relacionamento com a INTERCORE;
g) má-fé do usuário;
h) violação de algum dos termos dos presentes Termos de Uso;
i) uso dos serviços ou da plataforma em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;
j) envolvimento do usuário em condutas fraudulentas ou ilegais;
k) tentativa de double-spending (gasto duplo), isto é, de utilizar a mesma criptomoeda em duas transações distintas.

7. Em caso de suspensão ou encerramento de conta ou encerramento de fornecimentos de serviços por qualquer motivo por parte da INTERCORE, o usuário receberá notificação no e-mail cadastrado na plataforma, com exceção de casos restritos por ordem judicial ou outro processo legal.

8. O usuário reconhece que a INTERCORE poderá limitar o acesso, suspender ou encerrar sua conta com base em critérios e protocolos de gerenciamento de risco e segurança, ficando a INTERCORE isenta de qualquer obrigação de divulgar os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de risco e segurança, incluindo os motivos para restrição, suspensão ou rescisão do acesso do usuário à plataforma.

9. Após a suspensão e/ou cancelamento da conta do usuário, o mesmo perderá o acesso às informações contidas em sua conta, incluindo informações sobre as transações, ficando a INTERCORE responsável por armazenar e/ou fornecer as informações aos usuários a respeito de contas canceladas.

10. Com o encerramento da conta do usuário, caberá à INTERCORE transferir, em nome do usuário, todo e qualquer fundo mantido na conta INTERCORE para a conta bancária de titularidade do usuário informada em seu cadastro, encerrando a conta INTERCORE do mesmo usuário.

11. Para liquidação da posição em ativos digitais, em caso de suspensão e/ou cancelamento de conta, o usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar a venda dos ativos digitais por meio da plataforma INTERCORE, sendo que os recursos decorrentes da venda serão transferidos para a conta bancária de titularidade do usuário informada em seu cadastro. Decorrido esse período, a INTERCORE realizará a venda compulsória de tais ativos, em nome e favor do usuário, no primeiro dia útil subsequente, baseando-se na cotação do dia disponível na plataforma. Os recursos provenientes da venda serão transferidos para a conta bancária informada pelo usuário em seu cadastro.

12. O usuário autoriza a INTERCORE a realizar, em seu nome e benefício, a

a) transferência de recursos de sua conta de usuário; e
b) venda dos ativos digitais mantidos em sua carteira, seguida da transferência dos recursos em reais provenientes de tal venda.

13. Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, seja proveniente de apuração interna, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, pedido de informações de autoridades públicas, incluindo, mas não se limitando a, a Secretaria da Receita Federal e/ou processos administrativos ou judiciais (“Investigações”), a INTERCORE poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais informações, fundos e/ou ativos detidos pelo usuário na INTERCORE até a conclusão das respectivas Investigações.

3. COMO ACESSAR A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA?

3.1. Acesso

Para acessar a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para se cadastrar, o usuário deve fornecer informações pessoais, conforme descrito na Política de Privacidade. Mais informações relacionadas à privacidade dos dados de usuários na INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

3.2. Idade de Utilização

Para utilizar a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, o usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos.

3.3. Titularidade

A partir do cadastro, o usuário se torna titular de uma conta que pode ser acessada apenas pelo titular. Caso seja detectada conta feita a partir de informações falsas por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente excluída pela INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

3.4. Atualização das Informações

A partir destes Termos, o usuário se compromete a manter suas informações pessoais atualizadas e também concorda em manter seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, não permitindo que sua conta na INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA seja utilizada por outras pessoas. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do usuário todas as ações realizadas em sua conta.

3.5. Conexão via Terceiros

Alternativamente, a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA pode oferecer a possibilidade de realizar cadastro por meio de conta de serviços de terceiros, como Facebook, Google e Compralo. Nessa hipótese, o usuário autoriza a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA a acessar, armazenar e utilizar as informações fornecidas por terceiros a fim de criar a conta na INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA reafirma que NÃO tem qualquer ligação com esses terceiros, não possuindo qualquer responsabilidade, tampouco garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços fornecidos por eles.

4. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E O USUÁRIO

4.1. Relação Contratual

Os serviços e o conteúdo oferecidos pela plataforma são propriedade da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário o gozo das funcionalidades do sistema, a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA oferece prestação de serviços através da plataforma de Intermediação de Criptoativos denominada Intercore.

4.2. Compra de Produtos

Somado ao oferecimento da intermediação de compra e venda de criptoativos, a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA pode permitir a compra de produtos para uso dentro da plataforma. A compra desses produtos estará sujeita às regras de licenciamento dispostas na plataforma e/ou nestes Termos de Uso. Caso tais produtos envolvam a integração com plataformas de terceiros, o usuário também estará sujeito aos Termos de Uso, Política de Privacidade e Especificações de Segurança de tal terceiro.

5. SERVIÇOS DA PLATAFORMA INTERCORE

1. A plataforma poderá ser aperfeiçoada e atualizada pela INTERCORE, conforme conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de atualizações realizadas pela INTERCORE, sobre as quais os usuários serão informados com a devida antecedência, salvo nos casos de atualizações emergenciais. Todas as melhorias, aperfeiçoamentos e correções efetuadas ficam incorporadas à plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso.

2. As modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na plataforma ficam a critério da INTERCORE, podendo ficar a cargo do usuário a realização de procedimentos adicionais necessários para acessar a versão atualizada da plataforma em seus dispositivos de acesso.

3. PARA PROTEGER OS USUÁRIOS DE SITUAÇÕES DE VOLATILIDADE EXCESSIVA, A INTERCORE PODERÁ SUSPENDER O ACESSO E/OU A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO, SEJA EM SUA TOTALIDADE OU EM RELAÇÃO A UM DETERMINADO ATIVO DIGITAL, NA HIPÓTESE DE OSCILAÇÕES BRUSCAS NOS PREÇOS DE UM OU MAIS ATIVOS DIGITAIS, DE FORMA QUE AS ORDENS DE COMPRA E VENDA EM CURSO SEJAM AMORTECIDAS. TRATA-SE DE UMA PROTEÇÃO À VARIAÇÃO EXACERBADA DOS PREÇOS EM MOMENTOS ATÍPICOS DO MERCADO.

4. A INTERCORE reserva-se o direito de encerrar suas atividades mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias a ser enviada ao e-mail do usuário cadastrado junto à INTERCORE. Nesse caso, a INTERCORE garantirá o funcionamento da plataforma por até 30 (trinta) dias após a data do anúncio de descontinuidade.

6. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS NA INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA?

6.1. Meio de Pagamento

Os pagamentos efetuados na INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA deverão ser realizados dentro da aplicação, por meio de depósito bancário, boleto ou cartão de crédito.

6.2. Recolhimento de Impostos

Se houver a incidência de qualquer imposto, o usuário será responsável por seu recolhimento. Em caso de eventual recolhimento por parte da INTERCORE, a mesma explicita que repassará esse valor ao usuário.

6.3. Confirmação

A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e sua confirmação serão realizados por sistemas de terceiros (por exemplo, instituição financeira ou administradora de cartão de crédito), sendo o aplicativo mera interface entre o usuário e esses sistemas.

6.4. Prazo Mínimo

Certos produtos ou promoções da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA podem exigir um prazo mínimo de permanência. É importante que o usuário esteja ciente de que, caso decida não mais utilizar tais produtos antes do prazo mínimo de assinatura, podem ser cobradas tarifas adicionais.

6.5. Código Promocional

Caso a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA crie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas as suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

7. CONTA DE USUÁRIO

1. Com a conclusão do cadastro pelo usuário, deve ser criada automaticamente uma conta de sua titularidade, que pode ser acessada e consultada, e cujo saldo pode ser utilizado para a realização de transações na plataforma. A conta de usuário informará o saldo em conta, bem como as posições em ativos digitais detidas pelo usuário.

2. A conta permite ao usuário comprar, vender e armazenar ativos digitais, conforme ordens de transação dadas pelo usuário através da plataforma.

3. Os recursos para a realização de transações na plataforma devem ser enviados da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade do usuário informada(s) no cadastro, que deve(m) ser a(s) mesma(s) conta(s) bancária(s) para a(s) qual(is) serão resgatados os recursos da conta de usuário quando solicitado. A efetivação de tal transferência de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis, contados do momento da solicitação.

4. Para alterar a conta bancária no cadastro, o usuário deve seguir o procedimento informado na plataforma, estando ciente de que a INTERCORE realizará novo procedimento de verificação da titularidade de conta bancária.

5. Para a segurança dos usuários, a INTERCORE NÃO SOLICITA SENHA, TOKEN, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso o usuário seja abordado com solicitações nesse sentido, deve desconsiderar a solicitação e informar a INTERCORE por meio do e-mail de [email protected].

6. Os recursos mantidos na Conta de Usuário ficam custodiados em conta bancária de titularidade da INTERCORE e poderão ser resgatados a qualquer momento pelo usuário. O usuário está ciente de que, uma vez realizada a Ordem de Compra, os valores da transação ficarão indisponíveis para saque, já que são necessários para garantir a liquidação da Ordem de Compra.

8. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SOBRE A APLICAÇÃO?

1. Nossos Direitos: Todos os direitos relativos à INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inclusive no que diz respeito aos textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (“Conteúdo da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA”).

2. O Conteúdo da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual.

3. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

4. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

9.1. Propriedade Intelectual

Para a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de um time de desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado permanecerão sob a titularidade da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

9.2. Não-aquisição de Direitos

O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, exceto quando houver outorga expressa nestes Termos de Uso.

9.3. Download de Conteúdo

É proibido ao usuário fazer download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

10. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

10.1. Infringência de Direitos

Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA devem ser encaminhadas por meio do e-mail [email protected].

11. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

11.1. Responsabilidade pelo Uso

O usuário é exclusivamente responsável pelo uso da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

11.2. Responsabilização por Eventuais Danos

A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

11.3 Não-Responsabilização

TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

11.4. Perda de Lucros

Quando permitido por lei, a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

11.5. Manutenção

É de inteira responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir com a prevenção de riscos eletrônicos.

11.6. Links Externos

É possível que a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA recomenda ao usuário ler os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de cada site de terceiros ou serviço que vier a visitar ou utilizar.

11.7 Exclusão de Responsabilidade

Quando a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA facilita a interação do usuário com prestadores terceiros independentes, como desenvolvedores da plataforma Intercore, isso não significa que a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. NESSAS SITUAÇÕES, A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ATUA COMO MERA FACILITADORA DA TRANSAÇÃO ENTRE USUÁRIO E TAIS TERCEIROS, DE MODO QUE A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU SERVIÇOS, OS QUAIS SÃO PRESTADOS DIRETAMENTE POR PRESTADORES INDEPENDENTES. A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS FORNECEDORES E REITERAMOS A NECESSIDADE DO USUÁRIO LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INTERFACE CONOSCO.

12. TRANSAÇÕES

1. O valor das ordens de compra e venda dos ativos digitais/criptomoedas é estabelecido pelos próprios usuários envolvidos na transação, sem qualquer ingerência ou participação da INTERCORE.

2. Para realizar qualquer transação na plataforma, o usuário deve informar o seu login, senha e código de autenticação em dois fatores.

13. ORDENS DE TRANSAÇÃO

1. Para realizar a venda de ativos digitais, o usuário deve publicar uma Ordem de Venda na plataforma. A Ordem de Venda somente poderá ser efetuada se os ativos digitais estiverem disponíveis na conta do usuário. Mediante aceite da Ordem de Compra por outro usuário, cabe à INTERCORE processar a transação.

2. Para realizar a compra de Ativos Digitais, o usuário deve publicar uma Ordem de Compra na plataforma. A Ordem de Compra somente poderá ser efetuada se o usuário possuir valor equivalente em sua conta INTERCORE. Mediante aceite da Ordem de Venda por outro usuário, cabe à INTERCORE processar a transação.

3. Qualquer Ordem de Transação pode ser parcialmente aceita por outro usuário. Em caso de aceite parcial, o usuário emissor da ordem poderá: (i) manter a ordem disponível para acesso de outros usuários até sua liquidação total; ou (ii) cancelar a ordem referente aos ativos digitais remanescentes. Não é possível cancelar a parcela já executada.

4. O usuário declara-se ciente e concorda que a INTERCORE poderá atuar na contraparte das operações, dando liquidez aos usuários que quiserem vender ou comprar ativos digitais.

5. O usuário está ciente de que, uma vez submetida a Ordem de Transação, esta ficará visível e disponível para todos os usuários devidamente cadastrados na plataforma e será automaticamente efetivada após aceite, parcial ou total, de outro usuário.

6. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER ORDEM DE TRANSAÇÃO, UMA VEZ ACEITA POR OUTRO USUÁRIO DA PLATAFORMA, PARCIAL OU TOTALMENTE, NÃO PODERÁ SER DESFEITA OU MODIFICADA.

7. COMO CONDIÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA PLATAFORMA, O USUÁRIO ENTENDE E RECONHECE QUE AS TRANSAÇÕES SÃO REALIZADAS POR SUA CONTA E RISCO E QUE A INTERCORE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO INTERMEDIÁRIA E PROVEDORA DA PLATAFORMA PARA QUE OS USUÁRIOS REALIZEM TRANSAÇÕES ENTRE SI. A INTERCORE NÃO TEM QUALQUER INGERÊNCIA NO PREÇO ESTABELECIDO PELOS USUÁRIOS E NAS TRANSAÇÕES POR ELES REALIZADAS NA PLATAFORMA.

8. A INTERCORE PODERÁ FIGURAR COMO CONTRAPARTE EM QUAISQUER DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS USUÁRIOS, DE FORMA A GERAR LIQUIDEZ E DAR MAIOR CELERIDADE À EXECUÇÃO DAS ORDENS DADAS PELOS USUÁRIOS.

14. TARIFAS

O cadastro na plataforma é gratuito, porém são cobradas tarifas para a execução dos seguintes serviços:

1. Depósito de valores em reais. Quando o usuário efetua um depósito em moeda corrente nacional, isto é, em reais, em sua conta INTERCORE para a compra de criptomoedas através da plataforma, pode ser cobrada uma tarifa sobre o valor depositado. Assim, o saldo disponível para esse usuário para a compra de ativos digitais será o valor de seu depósito com o valor da tarifa descontado.

2. Resgate de valores em reais. Tanto o usuário que vende seus ativos digitais através da plataforma, quanto o usuário que, ao ter depositado valores em reais em sua conta INTERCORE, não os utiliza integralmente para a compra de ativos digitais, pagarão tarifa para resgatar os valores em reais de sua Conta INTERCORE. Assim, no momento do resgate, será transferido ao usuário o saldo em reais com o valor da tarifa descontado.

3. Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma Ordem de Venda de ativos digitais na plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, há incidência de tarifa para o usuário que publicou a ordem.

4. Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma Ordem de Compra de ativos digitais na plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de Compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, há incidência de tarifa para o usuário que publicou a ordem.

5. A tarifa aplicável e o seu respectivo valor poderão ser consultados pelo usuário no histórico de operações na plataforma. Os valores das tarifas podem ser consultados a qualquer momento no link https://intercore.trade/taxes.

6. As tarifas pagas pelo usuário não serão reembolsadas em caso de suspensão ou cancelamento da conta do usuário.

15. LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS

1. A INTERCORE não presta serviços de consultoria ou gestão em ativos digitais, oferecendo apenas e tão-somente serviço de intermediação através da sua plataforma para a realização de transações por usuários.

2. O usuário reconhece que, ao realizar transações na plataforma, o faz por sua conta e risco. Considerando a complexidade dos ativos digitais e, sobretudo, seus riscos, a INTERCORE sugere que o usuário, antes de iniciar suas transações na plataforma, informe-se a respeito do funcionamento dos ativos digitais, da rede e suas características de segurança, dos emissores dos ativos digitais (mineradores), do processo de definição do preço dos ativos digitais, da forma de validação e registro das transações, do funcionamento das carteiras virtuais (e-wallets), dentre outras informações relevantes para a tomada de decisão de investimento.

3. Em caso de qualquer evento, previsto ou não, na rede (Blockchain), que implique em mudança no código-fonte dos ativos digitais e/ou no recebimento de um novo ativo digital em adição ao originalmente detido, incluindo, mas não se limitando a, eventos de airdrop/fork, a INTERCORE declara expressamente, e o usuário concorda mediante o aceite destes Termos de Uso, que a INTERCORE NÃO terá a obrigação de suportar os eventos e, portanto, de criar meios para que seus usuários recebam os ativos decorrentes de tais eventos na plataforma, salvo se houver comunicação prévia por escrito em sentido contrário e que seja divulgada pela INTERCORE na plataforma ou por e-mail.

4. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE SOMENTE PODERÁ SOLICITAR RESGATES, DEPÓSITOS DE ATIVOS DIGITAIS OU TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DIGITAIS DE CARTEIRAS VIRTUAIS (E- WALLETS) PARA AS CARTEIRAS PREVIAMENTE CADASTRADAS, DECLARANDO-SE, PORTANTO, PROPRIETÁRIO DAS MESMAS. COM RELAÇÃO A RESGATES OU DEPÓSITOS EM DINHEIRO, A TRANSFERÊNCIA SERÁ REALIZADA SOMENTE PARA A CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE CADASTRADA PREVIAMENTE PELO USUÁRIO.

16. COMO A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA LIDA COM O CONTEÚDO QUE OS USUÁRIOS PRODUZEM?

16.1. Criação de Conteúdo

A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA poderá, a seu exclusivo critério, permitir que qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).

16.2. Conteúdos Proibidos

É proibido qualquer conteúdo de usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, a seu critério exclusivo. Também é proibida a disponibilização, por parte do usuário, de informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (por exemplo, direito de autor e de marcas), sem a expressa autorização do detentor desses direitos. Essa violação não será de responsabilidade da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

16.3. Titularidade do Conteúdo

Qualquer conteúdo de usuário fornecido permanece de propriedade do usuário. Contudo, ao fornecê-lo para a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, o usuário nos outorga uma licença em nível mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse conteúdo de usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso ao usuário, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma. Ademais, todos os conteúdos são criptografados e protegidos por criptografia, o que significa que nós seremos “cegos” com relação a esse conteúdo.

16.4. Exclusão do Conteúdo

A INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA poderá, mas não se obriga a, analisar, monitorar e remover conteúdo de usuário, a critério exclusivo da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso ao usuário.

17. O QUE MAIS É IMPORTANTE SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

17.1. Alterações

Para melhorar a experiência do usuário, a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, o usuário será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido no momento do cadastro ou por aviso em destaque na aplicação. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o usuário poderá rejeitá-los. No entanto, isso significa que o usuário não poderá mais ter acesso e fazer uso da INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Se, de qualquer maneira, o usuário utilizar a INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, mesmo após a alteração destes Termos de Uso, ele automaticamente estará de acordo com todas as modificações.

17.2. Conflito entre Disposições

Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

17.3. Lei e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela INTERCORE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

17.4. Dúvidas

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões, é possível entrar em contato por meio do e-mail [email protected]

18. DECLARAÇÕES

1. O usuário, neste ato, declara saber que: OS ATIVOS DIGITAIS/CRIPTOMOEDAS APRESENTAM GRANDE VOLATILIDADE EM RELAÇÃO AO SEU PREÇO E O SEU INVESTIMENTO É SEMPRE DE ALTO RISCO, EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE PERDA DE TODO O CAPITAL INVESTIDO EM UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO.

2. A INTERCORE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA, EM NENHUMA HIPÓTESE: (I) PELO RESULTADO DAS TRANSAÇÕES DOS USUÁRIOS; (II) PELA INTEGRAÇÃO OU COMPATIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE DE TERCEIROS OU DO USUÁRIO; (III) POR PROBLEMAS NA REDE DE INTERNET OU INTERNA DO USUÁRIO; (IV) POR EVENTOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (VI) PELO USO PERIGOSO E/OU INADEQUADO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO.

3. O USUÁRIO DEVE SE CERTIFICAR DOS RISCOS DA OPERAÇÃO ANTES DE EXECUTÁ-LA. A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO PRESUME A ASSUNÇÃO DE SEUS RISCOS, TENDO EM VISTA QUE VALORIZAÇÃO PASSADA DO ATIVO NÃO É GARANTIA DE VALORIZAÇÃO FUTURA.

4. O USUÁRIO, NESTE ATO, AUTORIZA A INTERCORE A CONSULTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES E CONFERIR SEUS DADOS CADASTRAIS JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DEMAIS BASE DE DADOS, INCLUINDO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), O SERASA, O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), BEM COMO QUAISQUER OUTROS QUE EXISTAM, SEJAM PÚBLICOS OU PRIVADOS, PODENDO UTILIZAR TAIS INFORMAÇÕES INTERNAMENTE, RESPEITADOS OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.